Veja 20 artigos do Estatuto do Torcedor que não são respeitados

“A partir desta Lei, o torcedor não será mais tratado como gado”. Foi assim que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apaixonado por futebol, discursou ao sancionar o Estatuto do Torcedor em 2003.  O desejo de Lula teria tudo para ser concretizado. 11 anos depois, não há fiscalização, coibição, nem muito menos punição para os que continuam tratando o torcedor como gado.

Violência, superlotação, falta de informação, insegurança, desconforto, desorganização são alguns dos vários problemas enfrentados pelo público que acompanha futebol.

Nessa quinta-feira, 29, no jogo Bahia x Santos, pela Série A do Brasileiro, realizado na cidade de Feira de Santana, no interior baiano, foi possível ver cenas de superlotação no Estádio Jóia da Princesa. Não foi a primeira vez e se depender da aplicação da Lei, não será a última.

Abaixo, uma lista com 20 artigos do badalado Estatuto do Torcedor, que não são cumpridos ou padecem com a falta de sanções aos protagonistas e organizadores do esporte mais popular do Brasil.

Artigo 8º – As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:
I – garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante pelo menos dez meses do ano

Artigo 13 – O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

Artigo 13 – Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 13-A – Parágrafo V – não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos.

Artigo 19 – As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de prática detentora do mando do jogo e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

Artigo 20 – É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.

Artigo 23 – Inciso 2º – Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que:
I – tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou
II – tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.

Artigo 24 – Inciso 1º – Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.

Artigo 25 – O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas.

Artigo 27 – A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente:
I – serviços de estacionamento para uso por torcedores partícipes durante a realização de eventos esportivos, assegurando a estes acesso a serviço organizado de transporte para o estádio, ainda que oneroso; e
II – meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados.

Artigo 28 – O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local.

Artigo 28 – Inciso 2º – É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.

Artigo 29 – É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.

Artigo 39-A – A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos.

Artigo 39-B – A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

Artigo 41– B – Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:
Pena – reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

Artigo 41– B – Inciso 1º – Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:
I – promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;
II – portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.

Artigo 41– B – Inciso 2º – Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.

Artigo 41– B – Inciso 3º – A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Artigo 41– B – Inciso 4º – Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada.

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Crédito da foto: Getty Images



Jornalista com passagens pelo Lance!, Diário do Nordeste, TV Diário e Federação Cearense de Futebol