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Segundo a Legislação brasileira, a Lei de Contravenções Penais é clara: o artigo 50, parágrafo 3º, de 3 de outubro de 1941, “proíbe, em sua essência, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada”. Mas, o que são jogos de azar? Os Fantasy são considerados assim?
Jogos de Azar dependem única e exclusivamente da sorte, o que englobaria apostas do tipo corridas de cavalos, ou realizadas em locais próprios para isto. Ou seja, não possuem características de Fantasy.
Videogames, são jogos eletrônicos com mensurações de habilidades mediante os desafios apresentados, onde se pode disputar com uma máquina, ou com outro humano através de uma máquina, ou seja, em nada são parecidos com jogos de azar ou com Fantasy.
Já nos Jogos de Habilidade, o que prevalece é a capacidade técnica e intelectual dos competidores; estes são legalizados e podem ser disputados por qualquer pessoa, o que inclui eSports e também sinuca, bilhar, dominó, gamão, poker, damas, xadrez, bridge e go.
Portanto, esportes Fantasy são considerados mundialmente como JOGOS DE HABILIDADE, sendo equiparados ao Poker, Xadrez e até aos e-Sports. Ou seja, em nosso país é totalmente lícito participar de disputas de Fantasy gratuitas ou pagas, pois eles se utilizam das estatísticas e dados de cada jogador, além da análise do desempenho das equipes, o que precisa depender de habilidade para a escolha, e não apenas da sorte.
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