A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) recorreu da decisão judicial que desobriga o Vasco de abrir os contratos da SAF do clube com a 777 Partners.
Essa decisão foi tomada pela desembargadora Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes em recurso do clube ao pedido original da Alerj, que alegava que a confidencialidade do contrato fere o Código de Defesa do Consumidor e prejudica os sócios na tomada de decisão sobre o negócio.
A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) em que os sócios definirão a venda da SAF está marcada para domingo (7).
Segundo o jornal Lance!, a Comissão de Defesa do Consumidor produziu um agravo interno alegando que o estatuto do Vasco e as eventuais cláusulas de confidencialidade do acordo não podem se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor e que o documento da parceria do clube com a empresa deve ser exposto na íntegra.
O recurso da Alerj inclui como “consumidores” os sócios-torcedores, que não têm direito a voto no domingo, mas serão também impactados pela aprovação da SAF.
Os sócios-torcedores não têm direito a voto na AGE, mas a Comissão de Defesa do Consumidor defende que eles serão impactados pelo negócio e, por isso, a ação pretende “garantir o maior número de informação possível para a concretização destas transações”.
“Embora os sócios integrantes do programa sócio-torcedor do clube não tenham legitimidade para votar na Assembleia Geral que aprovará ou não as operações comerciais em análise, não é demais consignar que mais do que qualquer outro torcedor, a decisão em comento impactará de sobremaneira na relação jurídica consumerista existente entre os referenciados torcedores e o clube”, diz o recurso.
Na semana passada, o Conselho Deliberativo do Vasco recomendou a aprovação da venda de 70% da SAF para a 777 Partners, e foi convocada a ´votação para decisão dos sócios no domingo. No mesmo dia, uma liminar suspendeu os efeitos da reunião, mas o Vasco entendeu que a decisão não impede a votação e seguirá com o rito de aprovação do negócio.
