Mercado brasileiro de apostas acompanha novas regras (Foto: iStock)
A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. A regra alcança tanto operações físicas quanto digitais e inclui autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
Na prática, as plataformas que ofereciam apostas esportivas e jogos online dentro do mercado regulado precisam encerrar suas atividades. A medida também impede novas autorizações e estabelece um período de transição para que os apostadores retirem o saldo que ainda possuem nas contas.
A mudança não acaba com as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Loterias como Mega-Sena, Quina e Lotofácil, por exemplo, não fazem parte da proibição estabelecida pela medida.
A MP já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar valendo. O prazo constitucional é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período caso a votação não seja concluída.
Se houver mudanças nesse cenário, esta página será atualizada com as novas informações.
Tenho saldo em uma bet: quais são os prazos?
Quem ainda tem saldo em uma plataforma de apostas deve ficar atento ao calendário de encerramento das operações. A prioridade é retirar o valor diretamente da conta enquanto essa opção continuar disponível.
Até 5 de outubro, às 23h59 — retire seu saldo
O apostador pode solicitar diretamente à plataforma a retirada do saldo disponível em sua conta até o fim do período de transição.
Além disso, vale salvar comprovantes e registros da conta antes que o site ou aplicativo deixe de funcionar.
6 de outubro — sites e aplicativos saem do ar
As plataformas deverão tornar indisponíveis os sites e aplicativos usados para oferecer apostas de quota fixa.
Apostas que ainda estiverem abertas e cujo resultado não tenha sido definido até o encerramento serão anuladas, com restituição integral do valor apostado. Prêmios de apostas que já tiveram o resultado apurado continuam devidos.
7 e 8 de outubro — operadoras informam os saldos restantes
Depois do encerramento das plataformas, as empresas terão dois dias para informar às instituições financeiras ou de pagamento quais valores ainda precisam ser devolvidos.
As informações deverão identificar o apostador pelo CPF e indicar o valor devido.
De 9 a 14 de outubro — bancos devolvem os valores
As instituições financeiras e de pagamento terão até sete dias, contados do recebimento das informações, para realizar a devolução.
O valor deverá ser enviado para uma conta ativa pertencente ao mesmo CPF do apostador, preferencialmente para a conta de onde partiram os recursos.
A partir de 14 de outubro — Caixa recebe os valores que não foram devolvidos
Caso a instituição financeira não consiga concluir a devolução, os recursos deverão ser encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.
Os valores permanecerão identificados individualmente, e a Caixa ficará responsável pelo pagamento ao titular.
Meu saldo não foi devolvido. O que fazer?
Se o valor não aparecer dentro do prazo previsto, o primeiro passo é verificar se a conta bancária vinculada ao seu CPF está ativa e consultar o extrato para conferir se houve algum crédito.
Também é importante guardar documentos que permitam comprovar o saldo disponível na plataforma e as movimentações realizadas. Preserve:
- prints do saldo da conta;
- comprovantes de depósitos e retiradas;
- histórico de apostas;
- extratos bancários;
- e-mails enviados pela plataforma;
- protocolos e conversas com o atendimento.
Antes de procurar órgãos externos, entre em contato com o SAC e, quando disponível, com a ouvidoria da empresa ou instituição financeira envolvida.
Se o problema continuar, é possível procurar o Procon ou registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br. Quando a questão envolver banco ou instituição de pagamento supervisionada, também é possível registrar uma reclamação no Banco Central.
O Banco Central recebe e encaminha reclamações às instituições supervisionadas, embora não decida individualmente disputas entre consumidores e bancos.
Como fica a oferta de apostas no Brasil?
Enquanto as regras da MP estiverem em vigor, a oferta de apostas de quota fixa fica proibida no Brasil.
A proibição também alcança empresas sediadas fora do país quando oferecem o serviço para pessoas localizadas no território brasileiro. A medida ainda restringe o processamento de pagamentos destinados a operações ilegais, preservando as transações necessárias para o encerramento das contas e a devolução dos valores existentes.
Por isso, o fato de um site estrangeiro continuar acessível ou aceitar cadastro de brasileiros não significa que sua operação seja permitida no Brasil.
Usar uma plataforma que continua recebendo jogadores brasileiros fora das regras nacionais também significa não contar com as mesmas proteções previstas para as operações autorizadas. Não há garantia de que um pedido de saque será atendido nem o mesmo mecanismo de restituição estabelecido para os saldos existentes durante o período de transição.
Se houver um problema com uma operação desse tipo, o consumidor também pode encontrar dificuldades adicionais para recuperar os valores ou buscar uma solução junto às autoridades brasileiras.
Jogo responsável: informação e equilíbrio
O jogo responsável envolve apostar de forma consciente, estabelecendo limites e mantendo as apostas como uma atividade de entretenimento. Conhecer os próprios hábitos e identificar mudanças de comportamento também faz parte dessa prática.
Alguns sinais merecem atenção, como apostar acima dos limites definidos, tentar recuperar perdas de forma recorrente, comprometer valores destinados a despesas essenciais ou perceber impactos das apostas na rotina pessoal, familiar ou profissional.
Quem sentir necessidade de orientação ou apoio pode procurar diferentes serviços:
- Jogadores Anônimos do Brasil: mantém grupos de apoio presenciais e virtuais para pessoas que enfrentam problemas relacionados ao jogo.
- CAPS: os Centros de Atenção Psicossocial fazem parte da rede pública de saúde mental e podem oferecer acolhimento e encaminhamento conforme a necessidade.
- UBS: a Unidade Básica de Saúde também pode funcionar como porta de entrada para atendimento pelo SUS.
- CVV — 188: oferece apoio emocional gratuito, 24 horas por dia.
- SAMU 192, UPA ou pronto-socorro: alternativas para situações de emergência ou risco imediato.
Manter limites e observar a própria relação com as apostas são partes importantes de uma prática responsável.
Quais são os próximos passos?
A situação das apostas no Brasil ainda depende de etapas legislativas e judiciais. O Torcedores acompanhará as mudanças que possam afetar os apostadores.
28 de setembro de 2026 — MP está em tramitação
A Medida Provisória nº 1.394 foi publicada em 25 de setembro e está em vigor enquanto passa pela análise prevista no Congresso Nacional.
Para continuar produzindo efeitos de forma permanente, o texto precisa ser aprovado pelo Legislativo. O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias, com possibilidade de uma prorrogação por mais 60 dias.
25 de setembro de 2026 — MP 1.394 é publicada
A medida proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa e estabelece as regras para encerramento das operações e restituição dos valores mantidos pelos apostadores.
ADIs 7.721 e 7.723
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.721 e 7.723 já discutiam no Supremo Tribunal Federal aspectos relacionados à legislação das apostas de quota fixa.
Os processos fazem parte do cenário jurídico que envolve a regulamentação das apostas no país e devem ser acompanhados separadamente da tramitação da nova medida provisória.
RE 966.177
O Recurso Extraordinário 966.177, também em análise no STF, discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais.
O processo não trata especificamente da validade da MP 1.394, mas integra o debate jurídico mais amplo sobre jogos de azar no Brasil.
4 de outubro de 2026 — eleições
O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 está marcado para 4 de outubro, durante o período inicial de vigência da medida provisória.
A eleição faz parte do contexto do calendário político e legislativo, mas não altera, por si só, os prazos de encerramento das plataformas e devolução dos valores previstos na MP.
Esta página será atualizada caso o Congresso altere ou vote a medida, a Justiça tome decisões relevantes ou sejam publicadas novas regras relacionadas aos saldos dos apostadores.
Acompanhe as atualizações pelo WhatsApp
As regras ainda podem mudar conforme a tramitação no Congresso e eventuais decisões judiciais.
O Torcedores continuará acompanhando as principais novidades sobre a regulamentação das apostas, os prazos para devolução dos saldos e os desdobramentos no Congresso e na Justiça.
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