O Procon de São Paulo aplicou indenização contra a TV Globo por propaganda enganosa. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tornou válida a multa de R$ 9,9 milhões aplicada pela entidade e isso se deu em relação à transmissão de jogos do Brasileirão Série A e do Brasileirão Série B do ano de 2019, segundo o Consultório Jurídico (Conjur). A Globo, na época, anunciou a transmissão de todos os jogos do Brasileirão nos canais Premiere, além do streaming Premiere Play. Entretanto, a emissora não havia fechado acordo com o Palmeiras e com o Athletico Paranaense. Os jogos do Palmeiras só passaram a ser transmitidos a partir da 6ª rodada, enquanto com o Athletico não houve acerto.
Houve descumprimento do dever de informação e transparência. Isso se deu em razão de uma oferta que a Globo sabia ser inverídica, segundo o Procon. O Programa de Defensa ao Consumidor também apontou a ausência de compensação financeira aos consumidores pela diminuição do serviço contratado, sem qualquer abatimento ou restituição do valor das mensalidades. A Globo quer que a multa milionária seja anulada. Porém, os primeiros pedidos foram negados. Após segunda instância, a emissora perdeu mais uma vez e terá que arcar com o valor.
O relator do caso, desembargador Oswaldo Luiz Palu, disse que “ficou comprovada a prática abusiva de veiculação de publicidade enganosa, com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados do serviço ofertado, com base no artigo 37, § 1º , do Código de Defesa do Consumidor.”
Conclusão do relator sobre multa à Globo por jogos do Brasileirão Série A
Para o relator, a conclusão final foi de que “a conduta da emissora violou o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que reduziu a quantidade de jogos a serem transmitidos.” O alto valor da multa se deu porque a conduta praticada foi grave e a Globo violou um direito social, causando dano coletivo.
